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Faculdade de Direito Francisco Beltrão

Desembargador carioca Alexandre Câmara diz que nova lei dará previsibilidade à Justiça

O novo Código de Processo Civil entrará em vigor sexta-feira, 18, depois de um período de adaptação da Justiça. O desembargador Alexandre Freitas Câmara, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que veio a Francisco Beltrão na semana passada para ministrar aulas na Faculdade de Direito (Cesul), concedeu entrevista à imprensa para falar das mudanças. 
Ele disse que haverá muitas alterações, "mas basicamente o que se propõe é um novo sistema de prestação de justiça civil para o Brasil, então isso vai influenciar todos os processos não criminais, os processos civis em geral. A ideia básica é que tenhamos um processo que valoriza as soluções consensuais dos litígios e que possa ser um processo que caminha para resultados previsíveis; até hoje nós tivemos uma absoluta imprevisibilidade na justiça. Tem até um dito popular que diz que cabeça de juiz é como pata de cavalo e bumbum de criança, e a ideia é acabar com isso, que se possa dar às pessoas previsibilidade no que diz respeito ao resultado do processo". 

Maior respeito
Dr. Freitas Câmara destacou alguns dos benefícios diretos para o cidadão com a entrada em vigor da nova lei. "Acho que para o cidadão comum são muitos os benefícios, vamos buscar construir, a partir do novo código, uma justiça que respeita muito mais os direitos das pessoas, que assegura ela participar mais ativamente do processo, que vai resolver o caso, que vai resolver o litígio, dar previsibilidade, que é um mecanismo de segurança jurídica, evita que casos iguais tenham resultados diferentes, o que acontece com frequência, porque são julgados por juízes diferentes e chegam a resultados diferentes".

Decisões diferentes, casos semelhantes
Ele deu até um exemplo sobre as decisões diferentes para casos semelhantes que tramitam na Justiça. "Imagine dois servidores públicos da Prefeitura: eles trabalham na mesma função, passaram no mesmo concurso e entram na justiça contra o município porque dizem que têm direito a uma determinada gratificação especial; hoje o risco que a gente corre é de um ganhar e o outro não ganhar. O novo código traz mecanismos para fazer com que, a partir do momento que se estabelece um padrão que vai ser fixado pelo tribunal, se o tribunal disser que servidores desse tipo de categoria têm direito à gratificação, todos os juízes deverão ser obrigados a julgar igual, e se disser que não tem direito, todos os juízes deverão julgar igual, de modo que pessoas com situações iguais cheguem a resultados iguais".
O desembargador comentou, também, a preparação do Judiciário para colocar em prática o novo código. "Muito da preparação se faz com o código em vigor, nós vamos precisar que ele entre em vigor para que os problemas sejam identificados e eventuais necessidades possam ser supridas. De toda maneira, no Brasil inteiro os tribunais tiveram um ano para se preparar, porque o código de vacância tem um ano entre o momento que ele foi publicado e o momento em que ele começa a vigorar, durante este ano os tribunais em todo o Brasil foram se preparando, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou resoluções recomendando aos tribunais que tomassem algumas medidas. Agora, é claro que alguns tribunais estão mais adiantados, mas, à medida que o código for sendo aplicado, os problemas serão identificados e resolvidos".

Data: 0000-00-00      Fonte:
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