Cesul
Faculdade de Direito Francisco Beltrão

Ministro do TST considera reforma trabalhista inconstitucional e ilegítima

Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de Brasília, Cláudio Mascarenhas Brandão deu entrevista coletiva, dia 1º de setembro, sobre a aula que veio proferir para o curso de pós-graduação em Legislação Trabalhista - módulo sobre saúde do trabalho. Ele falou sobre a aula, esclarecendo que a temática da saúde no trabalho "é um dos temas mais importantes hoje no cenário do mundo do trabalho". O ministro avalia que é preciso avaliar o assunto não só do ponto de vista dos acidentes trabalhistas, mas considerar também o adoecimento que o trabalho pode provocar, abrangendo desde doenças ocupacionais, questões relativas ao assédio moral e também o adoecimento mental.
Justamente por isso, ele pondera que o assunto deve ser discutido - ou "desbravado" - ao máximo. "Que bom que a juventude esteja pensando em discutir esse assunto, porque temos que trazer o tema ao debate para saber como é tratado na lei brasileira, como o TST analisa o tema, como interpreta a legislação, o que é um ambiente saudável de trabalho e todas as questões que estão em torno desse tema."

Posição crítica
No entanto, as maiores discussões sobre a saúde do trabalho o ministro deixou para sua aula. O principal assunto da entrevista foi outro tema de destaque em 2017 - a reforma trabalhista, que foi aprovada em julho e entrará em vigor no dia 11 de novembro. Ele esclareceu desde o início da conversa: "Tenho uma posição muito crítica sobre a reforma trabalhista".
Para ele, a reforma foi aprovada com uma sensação de urgência que não se justifica, mas tentou-se justificar através da propaganda. "Todos nós acompanhamos uma intensa propaganda a favor da reforma. O Brasil vivenciou uma realidade de propaganda maciça. Rádio, televisão, imprensa, jornais, revistas, painéis, outdoors. Sempre dizendo que a reforma geraria, no dia imediato à sua vigência, milhares de empregos no Brasil."
Brandão pondera ainda que se criou uma ideia de que era preciso reformar a lei trabalhista porque a CLT é uma norma antiga e que, por isso, é uma norma obsoleta. "Passou-se essa ideia primeiro de que o que é velho é ruim, o que não necessariamente é verdade. Segundo, que modernizar era aprovar aquele projeto específico."
Com isso, a reforma - baseada em um projeto que estava parado desde a década de 80 - passou pela Câmara dos Deputados de forma muito rápida, foi aprovada em apenas três dias. "Como é que você aprova uma lei que teve aquela rejeição da urgência em um dia, aí na madrugada seguinte articulou-se e foi votada nova urgência, para evitar que passasse pelas comissões da própria Câmara, porque aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), com urgência de plenário, foi direto à votação no plenário? Não passou pelas comissões, onde o debate poderia ser amadurecido", diz o ministro.
"Jamais eu posso, como cidadão, entender que o Congresso possa aprovar uma lei da forma como foi essa, da noite para o dia, que mexe do Norte ao Sul, do Leste a Oeste, no campo, na cidade, na indústria, não há um setor no Brasil hoje que não possa ser afetado, com a velocidade com que essa lei foi aprovada. Acho que, pela dimensão que a lei traz de consequências, ela tem um vício de origem, que é falta de legitimidade, de debate", avalia.
Ele diz ainda que isso gerou uma situação "surreal" - no parecer do relator da reforma no Senado Federal, ele indica que o presidente da república deveria modificar termos da reforma por medida provisória. O que há de surreal é que a função de alterar termos é do poder legislativo (Senado ou Câmara dos Deputados). A medida provisória é uma norma atípica, que deve ser usada apenas em casos específicos. Na opinião do ministro, isso foi como se o relator abrisse mão de seu poder de fazer um projeto melhor, porque, se a reforma fosse alterada no Senado, voltaria para a Câmara e havia toda aquela urgência suspeita, ninguém queria que voltasse.

A reforma foi aprovada com pressa e com vários elementos que Brandão considerou ruins - ou até inconstitucionais. Ele mencionou alguns, como a terceirização, que foi muito discutida e que, para ele, pode precarizar o trabalho. Mas, em sua opinião, o tema central é o "negociado vs legislado", a possibilidade de uma norma coletiva, discutida por sindicato ou outro órgão representativo, afastar a norma legal - valer mais do que ela. Ministro aponta elementos questionáveis

Ele diz que isso autoriza o sindicato a editar uma norma que seja negativa aos trabalhadores, afastando a proteção da lei. E considerando a estrutura atual dos sindicatos - que o ministro considera falha e carente de uma reforma -, é muito possível que eles o façam, prejudicando seus representados. "A legislação serve como anteparo, uma proteção, um direito mínimo que serve para proteger aquela pessoa que vai trabalhar", diz Brandão e avalia que, sem isso, o empregado não vai ter como negociar com o patrão, porque a relação é desigual.
Além disso, falou sobre a extinção do imposto sindical obrigatório. Se disse contra o instrumento, mas que extingui-lo sem fazer uma reforma completa na estrutura sindical é só uma forma de fragilizar o sindicalismo, que deveria ter uma função essencial no País.
O ministro mencionou outros pontos, como o trabalho intermitente, que permite um contrato em que o empregador chama o funcionário para trabalhar por períodos curtos, notificados com 48 horas de antecedência. O que significa que o empregado deve estar disponível, mas sem saber quando vai trabalhar e quanto vai receber, o que lhe tira qualquer segurança financeira. Ele falou também da imposição de um limite para multas de danos morais, apenas para trabalhadores, em função de quanto ele ganha. "Esse é um ponto que é inconstitucional, claramente."
Esses são apenas alguns exemplos. Brandão ainda comenta que, como a lei está aprovada, é impossível vetá-la, mas que ela ainda pode ser modificada por medidas provisórias - ainda que, para ele, não deveria ter chegado a isso, a função de debater e modificar deveria ser do parlamento, que não o fez suficientemente. Além disso, apesar de as modificações serem recomendadas, é possível que nem aconteçam. "Não sabemos. Negociações podem fazer com que o texto seja aprovado como está."
Com isso tudo, ele se diz pessimista: "O que vai acontecer é troca da mão de obra tida como cara, que tem toda a garantia legal mínima assegurada hoje, por essa mão de obra que vai ser substitutiva daquela, por um custo bem menor" - mas sem os direitos.

Data: 2017-09-14      Fonte:
Voltar

Programas e Financiamentos

Fec Prouni Fies

Conecte-se

@DireitoCesul

Cursos e Eventos Vestibular

CESUL - Centro Sulamericano de Ensino Superior
® Todos os direitos reservados 2015 - 2016.

Contate-nos


Conecte-se


@DireitoCesul

CESUL - Centro Sulamericano de Ensino Superior
® Todos os direitos reservados 2015 - 2016.