Como a senhora vê essa possibilidade de extinção da Justiça do Trabalho? “É uma possibilidade absurda; na medida que temos um direito do trabalho complexo, e os trabalhadores estão naturalmente em situação de desigualdade em relação ao empregador, isso de modo geral. Se nós extinguirmos a Justiça do Trabalho e não viabilizarmos o acesso à justiça pra empregados e também empregadores, estaremos fomentando uma verdadeira guerra civil, como costumo dizer”, responde dra. Ilse Bernardi Lora, juíza do Trabalho, em Beltrão.
Dra. Ilse destaca que o judiciário é quem recebe os litígios, administra e dá uma resposta. “Isso é equivalente a não permitirmos que o credor de um título, ou de um contrato inadimplido, não pudesse ir à justiça reclamar de seu título. Então precisamos do judiciário, seja ele do trabalho, estadual ou federal, justamente para solver os litígios entre as pessoas, se não o que veremos serão as pessoas se digladiando em praça pública por seus próprios meios e isso é inadmissível e um retrocesso.”
Quanto às justificativas para que haja essa extinção, de acordo com a juíza, “são pessoas inconformadas com casos e situações particulares e se tem ciência disso. Aí resolvem colocar pra população a extinção de um órgão que tradicionalmente sempre desempenhou um papel relevante na sociedade brasileira. São balões de ensaio pra testar a receptividade da população.”
Dra. Ilse destaca a entrevista com dr. Guilherme Guimarães Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), que falou sobre a impossibilidade jurídica disso acontecer, porque a Constituição Federal não permite qualquer projeto de iniciativa, seja do Legislativo ou do Executivo nesse sentido.